Legislação
RESOLUÇÃO No 06, DE 08 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
RESOLUÇÃO No 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Altera a Resolução CD/FNDE no 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
NOTA TÉCNICA No 3/2020/6aCCR/MPF
DECRETO No 8.750, DE 9 DE MAIO DE 2016
Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
NOTA TÉCNICA No 09/2021/SAF/MAPA
Acesso de povos e comunidades tradicionais aos programas de compras públicas no modelo de autoconsumo / consumo familiar.
ANEXO - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS POR ESCOLAS DAS COMUNIDADES
RECOMENDAÇÃO LEGAL 06/2021
Recomendação do Ministério Público do Amazonas aos Prefeitos e aos Secretários Municipais de Educação de todas as Prefeituras do estado do Amazonas que cumpram a obrigatoriedade mínima de compra de 30% de alimentos da alimentação escolar proveniente da agricultura familiar nos termos da Lei 11.947/2009, com a priorização de compra da produção de assentados da reforma agrária, povos tradicionais indígenas e quilombolas, entre outras recomendações.
NOTA TÉCNICA No 01/2017/ADAF/SFA-AM/MPF-AM
Nota técnica sobre o posicionamento da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Amazonas - SFA/AM e do Ministério Público Federal/AM/5o Ofício, no que tange aos aspectos legais para a comercialização de produtos de Origem Animal e dos Vegetais e suas partes no Estado do Amazonas para os povos indígenas. Referência: Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei no 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto no 9.013, de 29 de março de 2017, Lei Estadual no 4.223, de 08 de outubro de 2016 e Decreto no 37.434, de 07 de dezembro de 2016.
DECRETO No 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
LEI No 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004,11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
PORTARIA MDA No 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
PORTARIA SAF/MAPA No 293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
NOTA TÉCNICA No 3049124/2022/COSAN/CGPAE/DIRAE
Apresenta as recomendações para a execução do PNAE para crianças de 0 a 36 meses de idade atendidas em creches, aleitamento materno e alimentação complementar saudável no contexto do PNAE.
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